Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do Inquérito
72 acórdãos e 59 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta
médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta
médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Decisões que citam este artigo
72
acórdãos de 16 tribunais
TRF5 20 · TRF1 12 · TRF3 10 · TRF2 8 · TRF4 4 · STJ 3 · TJBA 3 · TJRJ 2 · TJES 2 · TRT10 2 · TJCE 1 · TJPA 1 e outros
Apelação Cível 5000264-55.2024.4.03.6115TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5023577-29.2022.4.04.7201TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 0804909-21.2017.4.05.8200TRF5, Rafael Chalegre do Rego Barros, julgado em 02/10/2026
59
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 22 · TRF4 13 · TRF1 7 · TST 5 · TRF2 5 · TJMG 2 · TRF5 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5037847-88.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 20/10/2026
AREsp AREsp 2701514STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 19/10/2026
Agravo de Instrumento 5029275-46.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 25/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.