Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do Inquérito
Última alteração pela Lei 9.527/1997, de 10 de dezembro de 1997. 31 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado,
não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1o
A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2o
Para defender o
indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como
defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1o
A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2o
Para defender o
indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como
defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.527/1997 de 10 de dezembro de 1997
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 11 tribunais
TRF1 6 · TRF3 5 · TJMMG 4 · TRF5 3 · TJMA 3 · STJ 2 · TJCE 2 · TJPI 2 · TRF2 2 · TJPB 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0003264-67.2026.4.05.8300TRF5, Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 0019605-52.2014.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 18/06/2026
Agravo de Instrumento 0004311-47.2026.4.05.0000TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 30/04/2026
34
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 19 · TRF4 4 · TRF1 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRF5 1 · TST 1 · TJMA 1 · TJPB 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 2701514STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 19/10/2026
AREsp AREsp 3203440STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/09/2026
AREsp AREsp 2701514STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 31/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.