Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do Inquérito
9 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 162. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar
à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
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Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
TJAL 4 · TJMA 3 · TJRJ 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0717558-36.2025.8.02.0001TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 03/06/2026
Mandado de Segurança Cível 0811347-29.2024.8.02.0000TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 09/09/2025
Embargos de Declaração Cível 0722724-88.2021.8.02.0001TJAL, Des. Orlando Rocha Filho, julgado em 12/03/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1
Rms RMS 53590STJ, Afrânio Vilela, julgado em 10/02/2025
120 0706321-14.2018.8.07.0000TJDFT, Arnoldo Camanho de Assis, julgado em 08/05/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.