Art. 165

Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso,
onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou
para formar a sua convicção.
§ 1o
O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2o
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a
comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as
circunstâncias agravantes ou atenuantes.