Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção II - Do Julgamento
5 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2025.
Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal,
ficando trasladado na repartição.
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal,
ficando trasladado na repartição.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJBA 2 · TRF1 2 · STJ 1
Ms MS 24766STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/06/2021
Apelação Civel (ac) 0014295-19.2001.4.01.3500TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 25/07/2012
Apelação Civel (ac) 0007619-55.2001.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Mário César Ribeiro, julgado em 31/01/2012
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TRF1 2 · TJPR 1
AREsp AREsp 2498574STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/09/2025
Decisão 0000954-14.2023.8.16.0133TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 06/07/2023
REsp REsp 2013864STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 01/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.