Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção II - Do Julgamento
148 acórdãos e 57 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o
parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o
caso.
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o
parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o
caso.
Decisões que citam este artigo
148
acórdãos de 21 tribunais
TRF1 37 · TRF3 29 · TRF5 23 · TRF2 21 · TRF4 9 · TCU 4 · STJ 3 · TJRJ 3 · TJAL 3 · TJPE 2 · TJRN 2 · TJMT 2 e outros
Apelação Cível 5029878-23.2016.4.04.7000TRF4, Vera Lúcia Feil, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 0806978-21.2026.8.02.0000TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 21/09/2026
Embargos de Declaração Cível 1049610-71.2024.8.11.0041TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 04/08/2026
57
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 22 · TRF1 9 · TRF4 9 · TJMA 5 · TRF2 3 · TJSC 2 · TJPR 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJPE 1 · TST 1
Rms RMS 71281STJ, Gurgel de Faria, julgado em 15/10/2026
Rms RMS 70182STJ, Gurgel de Faria, julgado em 15/10/2026
Decisão 0004203-76.2026.8.16.0000TJPR, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 15/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.