Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção III - Da Revisão do Processo
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2022.
Art. 178. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
1262 0740445-18.2021.8.07.0000TJDFT, Getúlio de Moraes Oliveira, julgado em 06/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.