Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção III - Da Revisão do Processo
12 acórdãos e 44 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação
à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento de penalidade.
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação
à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento de penalidade.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 7 tribunais
TRF5 5 · TR3 2 · TJAL 1 · TRF1 1 · TRF3 1 · TRF4 1 · TRT18 1
Apelação Cível 5007048-45.2021.4.04.7208TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 26/08/2026
Mandado de Segurança Cível 0811347-29.2024.8.02.0000TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 09/09/2025
Ação Rescisória 0803400-12.2020.4.05.0000TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 09/08/2023
44
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 37 · TJPR 2 · TRF4 2 · STF 1 · TST 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5035777-98.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 07/10/2026
Recurso Ord. em Mandado de Segurança RMS 41095STF, Cristiano Zanin, julgado em 23/09/2026
Ação Rescisória (Seção) 5045235-18.2021.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 14/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.