Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção II - Do Julgamento
58 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Decisões que citam este artigo
58
acórdãos de 13 tribunais
TRF1 20 · TJMA 12 · TCU 6 · TJES 4 · TRF3 4 · TRF5 3 · TRF4 3 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJAL 1 · TJGO 1 e outros
Apelação Cível 5010532-77.2016.4.04.7100TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 17/12/2025
Apelação Cível 0732100-64.2022.8.02.0001TJAL, Des. Paulo Zacarias da Silva, julgado em 27/02/2025
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0013913-15.2013.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, julgado em 30/08/2023
11
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF1 3 · TRF4 3 · TJMA 2 · STJ 1 · STF 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5031006-77.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 02/09/2026
AREsp AREsp 3043110STJ, Herman Benjamin, julgado em 04/12/2025
REMESSA NECESSáRIA CíVEL (ReeNec) 0024647-54.2015.4.01.3400TRF1, Euler de Almeida Silva Junior, julgado em 28/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.