Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção III - Da Revisão do Processo
17 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo
originário.
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo
originário.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 9 · TST 3 · TJMA 2 · STJ 1 · TRF3 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0821048-97.2021.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 27/02/2026
Apelação Cível 0821048-97.2021.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 27/02/2026
Apelação Cível 0821048-97.2021.4.05.8300TRF5, Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, julgado em 30/10/2025
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 7 · TRF4 2 · STF 1
Recurso Ord. em Mandado de Segurança RMS 41095STF, Cristiano Zanin, julgado em 23/09/2026
REsp REsp 2148244STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 12/12/2024
REsp REsp 2059251STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.