Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção III - Da Revisão do Processo
5 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2023.
Art. 180. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber,
as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
TJRN 1 · TJDFT 1 · TRF5 1 · TRF2 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0801663-82.2020.4.05.8500TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 29/11/2022
Apelação Cível 5042084-92.2019.4.02.5101TRF2, Alcides Martins, julgado em 10/03/2021
198 20130111892410APCTJDFT, Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 03/05/2017
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 3 · STJ 1 · TST 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5049870-04.2015.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 25/10/2023
Apelação Cível 5049870-04.2015.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 06/09/2023
Apelação Cível 0152676-36.2015.4.02.5101TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 12/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.