Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção III - Da Revisão do Processo
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias,
contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá
determinar diligências.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias,
contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá
determinar diligências.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
1262 0740445-18.2021.8.07.0000TJDFT, Getúlio de Moraes Oliveira, julgado em 06/12/2022
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · STF 1 · TJRJ 1
Recurso Ord. em Mandado de Segurança RMS 41095STF, Cristiano Zanin, julgado em 23/09/2026
Ms MS 30642STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 01/10/2024
Mandado de Segurança 0023587-22.2018.8.19.0000TJRJ, Murilo André Kieling Cardona Pereira, julgado em 05/09/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.