Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção III - Da Revisão do Processo
15 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 177. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o
pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente
providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 149.
pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente
providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 149.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 9 tribunais
TRF5 4 · TJAL 2 · TRF1 2 · TRF2 2 · STJ 1 · TJES 1 · TST 1 · TJBA 1 · TRT11 1
Apelação Cível 5036557-58.2022.8.08.0024TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 15/06/2026
Apelação Cível 0717558-36.2025.8.02.0001TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 03/06/2026
Agravo de Instrumento 0004159-96.2026.4.05.0000TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 18/03/2026
11
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 4 · TRF1 2 · TRF4 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TST 1
Recurso Ord. em Mandado de Segurança RMS 41095STF, Cristiano Zanin, julgado em 23/09/2026
REsp REsp 2193819STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 29/05/2025
Ms MS 30276STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.