Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção II - Do Julgamento
4 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2025.
Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem
da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem
da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
RFB 1 · TRF5 1 · TRF3 1 · TRF1 1
Apelação / Remessa Necessária 0806488-91.2023.4.05.8200TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 08/04/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 118/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 19/06/2023
Agravo de Instrumento 0020600-32.2014.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 07/04/2015
14
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 9 · TJMA 2 · TJBA 2 · TRF4 1
Airr 0010846-74.2024.5.03.0051TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 18/08/2025
Airr 1001380-45.2017.5.02.0008TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 19/02/2021
Agravo de Instrumento 5032672-26.2020.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 24/07/2020
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.