Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção II - Do Julgamento
158 acórdãos e 181 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas
dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta,
abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas
dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta,
abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Decisões que citam este artigo
158
acórdãos de 21 tribunais
TRF5 46 · TRF1 37 · TRF3 22 · TRF2 13 · STJ 11 · TJRN 4 · TRF4 4 · TJMG 3 · TJMMG 3 · TJDFT 2 · TJES 2 · TJGO 2 e outros
Apelação Cível 5011252-88.2021.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 5001686-44.2025.8.13.0319TJMG, Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5007848-27.2023.4.02.5117TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 30/09/2026
181
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 91 · TRF4 24 · TRF1 17 · TRF2 12 · TJCE 10 · TST 10 · TRF5 4 · TJMA 4 · TJPR 3 · TJBA 2 · TJPE 2 · TJDFT 1 e outros
Rms RMS 79376STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3301384STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/10/2026
Arr 0020389-81.2016.5.04.0010TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 15/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.