Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do Inquérito
16 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será
remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 9 · STJ 3 · TRF3 2 · TJAL 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0006379-52.2015.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 0809338-55.2022.4.05.8200TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 27/11/2025
Apelação Cível 0809338-55.2022.4.05.8200TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 27/11/2025
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 7 · TRF4 2 · TRF1 1
Ms MS 31414STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/08/2026
Agravo de Instrumento 5021336-15.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 24/06/2026
Rms RMS 73460STJ, Gurgel de Faria, julgado em 08/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.