Art. 183

Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade
Social para o servidor e sua família.
§ 1o
O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração
pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.
(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
§ 2o
(Vigência
encerrada)
§ 2o
O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil
seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência
social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade
Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes
assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.
(Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
§ 3o
(Vigência
encerrada)
§ 3o
Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem
remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo
percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito,
inclusive, as vantagens pessoais.
(Incluído pela Lei
nº 10.667, de 14.5.2003)
§ 4o
O recolhimento de que trata o § 3o
deve ser
efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos
federais quando não recolhidas na data de vencimento.
(Incluído
pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)