Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção I - Da Aposentadoria
31 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será
inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.
inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 9 tribunais
TCU 17 · TRF5 5 · TRF4 2 · TR2 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TRF1 1 · TRF3 1 · TRF2 1
Re RE 1469150STF, Cristiano Zanin, julgado em 18/12/2025
Apelação Cível 5014970-87.2018.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 24/09/2025
Apelação Cível 0803631-54.2023.4.05.8400TRF5, Felipe Mota Pimentel de Oliveira (convocado), julgado em 27/03/2025
20
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 7 · TJDFT 3 · TRF1 3 · STF 2 · TRF4 2 · TJPR 1 · TST 1 · TR3 1
Apelação Cível 5057468-29.2017.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/08/2025
REsp REsp 2198919STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/04/2025
REsp REsp 2080118STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.