Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção III - Do Salário-Família
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2021.
Art. 200. O salário-família não está sujeito a qualquer
tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a
Previdência Social.
tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a
Previdência Social.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
Rms RMS 65966STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 02/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.