Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde
150 acórdãos e 163 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/11/2026.
Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde,
a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Decisões que citam este artigo
150
acórdãos de 18 tribunais
TRF1 37 · TRF5 31 · TJDFT 16 · TRF3 16 · TRF2 15 · TRF4 9 · TST 6 · TR3 5 · TRT12 3 · TCU 2 · TNU 2 · TR1 2 e outros
Apelação Cível 5000264-55.2024.4.03.6115TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 0062049-83.2025.4.05.8000TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 5291503-76.2026.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 22/09/2026
163
decisões monocráticas de 9 tribunais
TRF4 98 · STJ 32 · TRF2 9 · TRF5 8 · TRF1 5 · TJDFT 4 · STF 3 · TST 3 · TJBA 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1629426STF, Cármen Lúcia, julgado em 02/11/2026
Apelação Cível 5042642-17.2025.4.04.7100TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5042642-17.2025.4.04.7100TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 26/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.