Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde
3 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 206. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 1 · TRF2 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5018908-87.2018.4.04.7001TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 16/08/2023
Apelação Cível 0113071-49.2016.4.02.5101TRF2, Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 16/11/2021
Apelação Cível 0801034-66.2014.4.05.8000TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 07/04/2015
12
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 5 · TRF1 2 · TJDFT 2 · TRF4 2 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5040861-17.2025.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 19/12/2025
REsp REsp 2028854STJ, Gurgel de Faria, julgado em 08/09/2025
AREsp AREsp 2674287STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.