Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 205. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome
ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186,
§ 1o
ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186,
§ 1o
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJPA 3 · TRF3 1 · TRF5 1
Decisão 0004783-79.2017.8.14.0032TJPA, julgado em 09/03/2026
Decisão 0004783-79.2017.8.14.0032TJPA, julgado em 18/08/2025
Apelação Cível 0806795-45.2023.4.05.8200TRF5, Sebastião José Vasques de Moraes (convocado), julgado em 25/06/2024
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1 · TST 1 · TRF4 1
Airr 0001019-61.2024.5.22.0002TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 27/08/2025
AREsp AREsp 2391507STJ, Herman Benjamin, julgado em 07/08/2023
Agravo de Instrumento 5031256-52.2022.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 22/07/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.