Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde
Última alteração pela Lei 11.907/2009, de 2 de fevereiro de 2009. 12 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2025.
Art. 204. A licença para tratamento de saúde
inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.
(Redação dada pela Lei nº
11.907, de 2009)
inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.
(Redação dada pela Lei nº
11.907, de 2009)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.907/2009 de 2 de fevereiro de 2009
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 5 · TJDFT 4 · TRF2 1 · TJES 1 · TRF1 1
202 0724711-85.2025.8.07.0000TJDFT, Sérgio Rocha, julgado em 04/09/2025
Apelação Cível 0012281-83.2015.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 17/02/2022
Ação Rescisória (Seção) 0002250-47.2019.4.02.0000TRF2, Antonio Henrique Correa da Silva, julgado em 16/11/2020
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TRF1 3 · TRF2 2
AREsp AREsp 2674287STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/04/2025
REsp REsp 1574155STJ, Francisco Falcão, julgado em 12/09/2024
AREsp AREsp 2540937STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.