Art. 203

Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta
Lei será concedida com base em perícia oficial.
(Redação dada pela Lei nº
11.907, de 2009)
§ 1o
Sempre que necessário, a inspeção médica será
realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar
internado.
§ 2o
Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o
servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230,
será aceito atestado passado por médico particular.
(Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o
No caso do § 2o
deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade.
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 4o
A licença que exceder o prazo
de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro
dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 5o
A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais
casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por
cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia.
(Incluído pela Lei
nº 11.907, de 2009)