Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção III - Do Salário-Família
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 199. Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e,
na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e,
na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 2 · TJMT 2 · RFB 1
Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 6/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 10/09/2026
Embargos de Declaração Cível 1049610-71.2024.8.11.0041TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 04/08/2026
Apelação Cível 1049610-71.2024.8.11.0041TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 09/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.