Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção III - Do Salário-Família
619 acórdãos e 297 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 198. Não se configura a dependência econômica quando o
beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra
fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.
beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra
fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.
Decisões que citam este artigo
619
acórdãos de 11 tribunais
TRF5 302 · TRF4 125 · TRF2 108 · TRF3 36 · TR2 22 · TRF1 14 · STJ 4 · RFB 3 · TR5 3 · TJBA 1 · TR3 1
Apelação Cível 5002193-50.2021.4.04.7102TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5028857-11.2026.4.04.0000TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 20/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 0072583-81.2018.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 16/10/2026
297
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF2 174 · TRF4 59 · TRF5 40 · STJ 16 · TRF1 6 · STF 1 · TR3 1
AREsp AREsp 3095068STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5039255-17.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 03/11/2026
REsp REsp 2295180STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.