Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção I - Da Aposentadoria
24 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.
Art. 194. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina,
até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento,
deduzido o adiantamento recebido.
até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento,
deduzido o adiantamento recebido.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 8 tribunais
TR5 14 · TRF4 3 · TRF2 2 · TJMG 1 · TJMS 1 · TRF1 1 · TR1 1 · TR3 1
Embargos de Declaração-Cv 5006844-74.2022.8.13.0452TJMG, Des.(a) Renato Dresch, julgado em 24/03/2026
Agravo de Instrumento 5028177-02.2021.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 27/08/2025
Apelação/Remessa Necessária 5068428-08.2022.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 26/05/2025
9
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF2 4 · STJ 2 · TJCE 1 · TST 1 · TR3 1
Apelação/Remessa Necessária 5068428-08.2022.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 10/03/2026
Apelação/Remessa Necessária 5068428-08.2022.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 16/10/2025
Apelação Cível 0264541-81.2021.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 12/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.