Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção I - Da Aposentadoria
207 acórdãos e 84 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 190. O servidor aposentado com provento
proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias
especificadas no § 1o
do art. 186 desta Lei e, por esse
motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber
provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.
(Redação
dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias
especificadas no § 1o
do art. 186 desta Lei e, por esse
motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber
provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.
(Redação
dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Decisões que citam este artigo
207
acórdãos de 20 tribunais
TCU 71 · TRF1 35 · TRF5 26 · TRF2 20 · TRF4 15 · TRF3 8 · TJDFT 5 · STJ 4 · TR2 4 · TJSC 3 · TST 3 · TR1 3 e outros
Aposentadoria (APOS) 019.167/2025-3TCU, Benjamin Zymler, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 5028665-78.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 10/11/2026
Decisão 0004418-89.2016.8.16.0004TJPR, Luciano Campos de Albuquerque, julgado em 04/11/2026
84
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 35 · TRF1 20 · TRF4 12 · TRF2 6 · TJDFT 4 · TJCE 2 · TJSC 1 · TRF5 1 · TST 1 · TNU 1 · TR3 1
AREsp AREsp 3304085STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 30/09/2026
Agravo de Instrumento 5028665-78.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 19/08/2026
AREsp AREsp 3248510STJ, Gurgel de Faria, julgado em 18/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.