Art. 196

Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público,
inclusive no caso de natimorto.
§ 1o
Na hipótese de parto múltiplo, o valor será
acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.
§ 2o
O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro
servidor público, quando a parturiente não for servidora.