Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção I - Da Aposentadoria
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.
Art. 195. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12
de setembro de 1967
, será concedida aposentadoria com provento integral, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo.
de setembro de 1967
, será concedida aposentadoria com provento integral, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJRO 2 · TRF5 1 · TRF3 1
Recurso Inominado Cível 7015981-81.2025.8.22.0002TJRO, Guilherme Ribeiro Baldan, julgado em 20/03/2026
Apelação Cível 7006645-27.2019.8.22.0014TJRO, Roosevelt Queiroz Costa, julgado em 08/07/2025
Apelação Cível 0800640-03.2012.4.05.8300TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 11/04/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Medida Cautelar em Mandado de Segurança MS 30554 MCSTF, Dias Toffoli, julgado em 03/05/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.