Art. 188

Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir
da data da publicação do respectivo ato.
§ 1o
A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro)
meses.
§ 2o
Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 3o
O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação
da licença.
§ 4o
Para os fins do disposto no §
1o
deste artigo, serão consideradas apenas as licenças
motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas.
(Incluído pela Lei
nº 11.907, de 2009)
§ 5o
A critério da Administração,
o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez
poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.
(Incluído pela Lei
nº 11.907, de 2009)