Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção I - Da Aposentadoria
23 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por
ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a
idade-limite de permanência no serviço ativo.
ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a
idade-limite de permanência no serviço ativo.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 12 tribunais
TRF1 7 · TJPR 3 · TRF3 2 · TJGO 2 · TRF2 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJBA 1 · TCU 1 · TR1 1 · TRF5 1 · TR3 1
Decisão 0010352-80.2025.8.16.0014TJPR, Vanessa Villela de Biassio, julgado em 06/07/2026
Decisão 0007743-27.2025.8.16.0014TJPR, Vanessa Villela de Biassio, julgado em 06/07/2026
Decisão 0021762-38.2025.8.16.0014TJPR, Marcos José Vieira, julgado em 14/04/2026
16
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 5 · STF 4 · TRF1 2 · TST 2 · TCESP 2 · TRF4 1
REsp REsp 2297461STJ, Francisco Falcão, julgado em 05/10/2026
AREsp AREsp 3318308STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 23/09/2026
REsp REsp 2200834STJ, Gurgel de Faria, julgado em 07/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.