Art. 193

Art. 193. O servidor que tiver exercido
função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por
período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá
aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.
(Mantido pelo Congresso Nacional)
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1°
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2°
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)