Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção I - Da Aposentadoria

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 192

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.527, de 10.12.97. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2.007 acórdãos e 903 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:
(Mantido
pelo Congresso Nacional)
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97))
I -
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II -
(Revogado pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

2.007

acórdãos de 24 tribunais

TCU 609 · TRF5 577 · TRF1 386 · TRF4 198 · TRF3 47 · TR1 39 · STJ 29 · TRF2 20 · TJPI 18 · TR3 18 · TNU 13 · TJRN 11 e outros

Agravo de Instrumento 5018301-47.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 21/10/2026

Agravo de Instrumento 5024961-57.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 5007226-13.2024.4.04.7200TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 15/10/2026

903

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 372 · TRF4 312 · TRF5 95 · TRF1 49 · TJPR 28 · STF 12 · TST 12 · TRF2 7 · TJGO 3 · TNU 3 · TJMA 3 · TJBA 2 e outros

Apelação Cível 5021783-68.2011.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5039612-94.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 10/11/2026

Agravo de Instrumento 5040311-85.2026.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 09/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.