Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
85 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
(Vide Decreto nº 6.690,
de 2008)
§ 1o
A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2o
No caso de nascimento prematuro, a licença terá
início a partir do parto.
§ 3o
No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias
do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o
exercício.
§ 4o
No caso de aborto atestado por médico oficial, a
servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
(Vide Decreto nº 6.690,
de 2008)
§ 1o
A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2o
No caso de nascimento prematuro, a licença terá
início a partir do parto.
§ 3o
No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias
do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o
exercício.
§ 4o
No caso de aborto atestado por médico oficial, a
servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Decisões que citam este artigo
85
acórdãos de 20 tribunais
TRF1 21 · TRF3 14 · TRF5 11 · TST 5 · TR1 5 · TR3 4 · TJDFT 3 · TJBA 3 · TRF4 3 · TRF2 3 · STJ 2 · TJPE 2 e outros
AgInt no AREsp AREsp 3133273STJ, Sérgio Kukina, julgado em 12/08/2026
Apelação / Remessa Necessária 0062049-83.2025.4.05.8000TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto, julgado em 28/09/2026
AgRg no ARE ARE 1613979 AgRSTF, Cármen Lúcia, julgado em 08/09/2026
47
decisões monocráticas de 9 tribunais
TRF4 15 · STJ 10 · TRF1 10 · TRF5 4 · TRF2 3 · TJSC 2 · TJCE 1 · TJPE 1 · TST 1
REsp REsp 2162115STJ, Afrânio Vilela, julgado em 19/02/2026
REsp REsp 2244423STJ, Francisco Falcão, julgado em 09/12/2025
Apelação Civel (ac) 1034641-16.2020.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, julgado em 01/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.