Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
4 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Art. 209. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a
servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso,
que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso,
que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJDFT 1 · TJPR 1 · TJBA 1 · TRF3 1
Decisão 0001407-13.2023.8.16.0067TJPR, Marcos Sergio Galliano Daros, julgado em 18/11/2025
1689 0725051-34.2022.8.07.0000TJDFT, Getúlio de Moraes Oliveira, julgado em 21/11/2023
Apelação Cível 0001560-95.2017.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/12/2022
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TJSC 1 · TJDFT 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5015133-71.2025.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 23/06/2025
Agravo de Instrumento 5020480-94.2025.8.24.0000TJSC, Luiz Fernando Boller, julgado em 25/03/2025
AREsp AREsp 2540937STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/04/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.