Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VI - Da Licença por Acidente em Serviço
17 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento
especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos
públicos.
Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui
medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos
adequados em instituição pública.
especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos
públicos.
Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui
medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos
adequados em instituição pública.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 6 tribunais
TJDFT 9 · TRF1 4 · TST 1 · TJPR 1 · TRF2 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5004443-42.2021.4.02.5120TRF2, Ferreira Neves, julgado em 11/03/2026
Decisão 0016788-17.2013.8.16.0001TJPR, Jorge de Oliveira Vargas, julgado em 28/03/2022
198 20100112256187APCTJDFT, Angelo Passareli, julgado em 04/04/2018
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TRF5 1 · TJDFT 1
AREsp AREsp 2553570STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/06/2024
REsp REsp 1755915STJ, Assusete Magalhães, julgado em 13/10/2021
REsp REsp 1755915STJ, Assusete Magalhães, julgado em 13/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.