Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VII - Da Pensão
Última alteração pela Lei 13.135/2015, de 17 de junho de 2015. 155 acórdãos e 67 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários
titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre
os beneficiários habilitados.
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 1o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 2o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3o
(Revogado)
(Redação dada
pela Lei nº 13.135, de 2015)
titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre
os beneficiários habilitados.
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 1o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 2o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3o
(Revogado)
(Redação dada
pela Lei nº 13.135, de 2015)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.135/2015 de 17 de junho de 2015
Decisões que citam este artigo
155
acórdãos de 17 tribunais
TRF1 53 · TRF5 32 · TRF2 20 · TRF3 12 · TJDFT 11 · TRF4 9 · TR2 4 · TCU 3 · CARF 2 · TJPI 2 · STJ 1 · TJRS 1 e outros
Recurso Cível 5001240-82.2024.4.02.5115TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5084842-10.2023.4.04.7100TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 20/10/2026
Apelação Civel (ac) 0031359-31.2013.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, julgado em 01/09/2026
67
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 36 · TRF4 9 · TJDFT 7 · TRF1 4 · TRF5 4 · TRF2 4 · TST 2 · TJMA 1
Apelação Cível 5029039-48.2023.4.04.7001TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 09/07/2026
Apelação Cível 5029039-48.2023.4.04.7001TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 09/07/2026
Agravo de Instrumento 5010168-16.2026.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 03/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.