Art. 222

Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I - o seu falecimento;
II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
III -
a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneasa
e b
do inciso VII do caput
deste artigo;
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um)
anos, pelo filho ou irmão;
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
V - a acumulação de pensão na forma do art. 225;
VI - a renúncia expressa; e (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput
do art. 217:
(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito
ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições
mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)
b) o decurso dos seguintes períodos,
estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26
(vinte e seis) anos de idade;
(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40
(quarenta) anos de idade;
(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um)
e 43 (quarenta e três) anos de idade;
(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)
§ 1o
A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada
por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado
a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)
§ 2o
Serão aplicados,
conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos do caput
, se o óbito do servidor
decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito)
contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)
§ 3o
Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o
incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos
os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população
brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas
idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII do caput
,
em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão,
limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido
incremento.
(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 4o
O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18
(dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII do caput .
(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)
§ 5º
Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos
temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão
por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso
não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 6º O
beneficiário que não atender à convocação de que trata o § 1º deste
artigo terá o benefício suspenso, observado o disposto nos incisos I
e II do caput
do art. 95 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 .
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 7º O
exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção
da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 8º
No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será
exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem
estabelecidos em regulamento.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)