Art. 217

Art. 217. São beneficiários das pensões:
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I - o cônjuge;
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) (Revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
e) (Revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
II - o cônjuge divorciado ou separado
judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia
estabelecida judicialmente;
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) Revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)
IV - o filho de qualquer condição que atenda
a um dos seguintes requisitos:
(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;
(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)
b) seja inválido;
(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)
c) tenha deficiência
grave; ou (Redação dada pela Lei
nº 13.135, de 2015)
(Vigência)
d)
tenha deficiência intelectual ou mental;
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
V - a mãe e o pai que comprovem dependência
econômica do servidor; e (Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)
VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos
previstos no inciso IV.
(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)
§ 1o
A concessão de pensão
aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput
exclui
os beneficiários referidos nos incisos V e VI.
(Redação dada pela Lei nº
13.135, de 2015)
§ 2o
A concessão de pensão
aos beneficiários de que trata o inciso V do caput
exclui o
beneficiário referido no inciso VI.
(Redação dada pela Lei nº
13.135, de 2015)
§ 3o
O enteado e o menor
tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde
que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 4º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)