Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VII - Da Pensão
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.135, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
35 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
(Revogado pela Lei nº
13.135, de 2015)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº
13.135, de 2015)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº
13.135, de 2015)
(Revogado pela Lei nº
13.135, de 2015)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº
13.135, de 2015)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº
13.135, de 2015)
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 10 tribunais
TRF1 13 · TRF5 7 · TRF3 4 · TST 3 · TJBA 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJPA 1 · TCU 1 · TR1 1
Apelação Cível 5008457-84.2024.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 18/08/2026
Remessa Necessária Cível 5020346-26.2024.4.04.7200TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 08/10/2025
Apelação Cível 0807699-90.2022.4.05.8300TRF5, julgado em 06/08/2025
17
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 6 · TJMA 3 · TST 2 · TRF4 2 · STF 1 · TRF1 1 · TRF5 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5006946-08.2022.4.02.5118TRF2, Marcus Abraham, julgado em 22/07/2025
Agravo de Instrumento 5039715-72.2024.4.04.0000TRF4, Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 07/05/2025
AREsp AREsp 2614124STJ, Sérgio Kukina, julgado em 27/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.