Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 210

66 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.

Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança
até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
(Vide Decreto nº 6.691,
de 2008)
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TRF3 21 · TRF1 17 · TRF5 16 · TJBA 3 · TST 2 · TR3 2 · TJRR 1 · TJGO 1 · TCU 1 · TR1 1 · TR5 1

Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0039729-62.2014.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 08/11/2025

Apelação / Remessa Necessária 0815510-43.2018.4.05.8300TRF5, Felipe Mota Pimentel de Oliveira, julgado em 01/08/2024

Recurso Inominado Cível 0001596-60.2023.4.05.8302TR5, Joaquim Lustosa Filho, julgado em 03/10/2023

decisões monocráticas de 10 tribunais

TRF5 9 · TRF1 7 · TJSC 3 · TJMG 3 · TRF4 3 · TR2 3 · TR3 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJPR 1

Remessa Necessária Cível 5004438-37.2025.8.24.0010TJSC, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 31/03/2026

Remessa Necessária Cível 5004436-67.2025.8.24.0010TJSC, Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 18/12/2025

CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) 5000616-57.2024.4.02.5107TR2, Fabio de Souza Silva, julgado em 09/12/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.