Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VI - Da Licença por Acidente em Serviço
28 acórdãos e 48 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido
pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo
exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício
do cargo;
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo
exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício
do cargo;
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 9 tribunais
TJDFT 11 · TRF1 6 · TRF4 3 · TR1 2 · TRF5 2 · TJPR 1 · TRF3 1 · TST 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5024033-94.2022.4.04.7001TRF4, Marcos Cesar Romeira Moraes, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 5024168-91.2022.4.04.7200TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 0008322-57.2026.4.05.8201TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 21/09/2026
48
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJDFT 33 · STJ 7 · TCESP 2 · TRF2 2 · STF 1 · TRF1 1 · TST 1 · TR3 1
Apelação Cível 5080790-76.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 10/11/2025
Agravo de Instrumento (ai) 1001568-97.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 01/07/2025
Aposentadoria 1772/989/24TCESP, Antonio Carlos dos Santos, julgado em 06/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.