Art. 206-A

Art. 206-A.
O servidor será submetido a exames médicos
periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento.
(Incluído pela Lei nº
11.907, de 2009)
(Regulamento).
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput
,
a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão:
(Incluído pela Lei
nº 12.998, de 2014)
I - prestar os exames
médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra
vinculado o servidor;
(Incluído pela Lei
nº 12.998, de 2014)
II - celebrar convênio
ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações;
(Incluído pela Lei
nº 12.998, de 2014)
III - celebrar convênios
com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou (Incluído pela Lei
nº 12.998, de 2014)
IV - prestar os exames
médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o
disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993
, e demais normas pertinentes.
(Incluído pela Lei
nº 12.998, de 2014)