Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade

Art. 208

12 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito
à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TRF3 3 · TRF5 3 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TRF1 1 · TCU 1 · TRF4 1

202 0701853-89.2026.8.07.9000TJDFT, Edmar Ramiro Correia, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 5000316-26.2020.4.03.6007TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 20/07/2026

Apelação Civel (ac) 0069828-78.2015.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 08/09/2025

decisões monocráticas de 7 tribunais

TRF4 12 · TJDFT 6 · STJ 3 · TR2 2 · TJCE 1 · TRF1 1 · TRF5 1

Apelação Cível 5000387-09.2024.4.04.7123TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 03/08/2026

Agravo de Instrumento 5015133-71.2025.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 23/06/2025

Agravo de Instrumento 5020764-30.2024.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/06/2024

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.