Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VI - Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 211

13 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.

Art. 211. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor
acidentado em serviço.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TST 4 · TRF3 2 · TJDFT 1 · TCU 1 · TR1 1 · TRF5 1 · TRF2 1 · TJAL 1 · TRF1 1

Apelação Cível 5001165-57.2023.4.03.6115TRF3, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 24/06/2026

Apelação Cível 0707102-32.2022.8.02.0001TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 25/11/2025

Apelação / Remessa Necessária 0815510-43.2018.4.05.8300TRF5, Felipe Mota Pimentel de Oliveira, julgado em 01/08/2024

decisões monocráticas de 4 tribunais

TJDFT 1 · TRF2 1 · TR3 1 · TRF4 1

Remessa Necessária Cível 5002955-41.2023.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 24/09/2024

Agravo de Instrumento 5001247-39.2024.4.04.0000TRF4, Gerson Godinho da Costa, julgado em 19/02/2024

RECURSO INOMINADO CíVEL 5044527-02.2024.4.03.6301TR3

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.