Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VI - Da Licença por Acidente em Serviço
13 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias,
prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 9 tribunais
TJPR 3 · TJDFT 2 · TRF1 2 · STJ 1 · TJAM 1 · TST 1 · TRF2 1 · TRF5 1 · TRF3 1
Decisão 0001407-13.2023.8.16.0067TJPR, Marcos Sergio Galliano Daros, julgado em 18/11/2025
Pca 0000701-91.2024.5.90.0000TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 29/08/2025
Apelação/Remessa Necessária 0009830-69.2010.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 09/05/2025
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJDFT 1 · TRF2 1
Ação Rescisória (Seção) 5001162-39.2026.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 10/03/2026
REsp REsp 2169530STJ, Francisco Falcão, julgado em 09/12/2024
REsp REsp 1755915STJ, Assusete Magalhães, julgado em 13/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.