Art. 219

Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o
óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90
(noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
II -
do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I
do caput
deste artigo; ou (Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
III -
da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 1º A
concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior
que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá
efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 2º
Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio
dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva
cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a
existência de decisão judicial em contrário.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 3º
Nas ações em que for parte o ente público responsável pela concessão
da pensão por morte, este poderá proceder de ofício à habilitação
excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio,
descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais
cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão
judicial em contrário.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 4º
Julgada improcedente a ação prevista no § 2º ou § 3º deste artigo, o
valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo
com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 5º
Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão
por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)