Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VII - Da Pensão
Última alteração pela Lei 13.135/2015, de 17 de junho de 2015. 79 acórdãos e 50 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é
vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge
ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.
(Redação dada
pela Lei nº 13.135, de 2015)
vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge
ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.
(Redação dada
pela Lei nº 13.135, de 2015)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.135/2015 de 17 de junho de 2015
Decisões que citam este artigo
79
acórdãos de 13 tribunais
TRF2 25 · TRF3 13 · TRF5 13 · TCU 7 · TRF4 7 · TRF1 4 · TR2 3 · TR3 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPA 1 e outros
Apelação Cível 5002761-38.2025.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5009201-10.2025.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 19/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0037067-75.2025.4.05.8300TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 04/09/2026
50
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 26 · TRF2 14 · TRF5 4 · TRF4 3 · TJDFT 2 · TRF1 1
REsp REsp 2294970STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5041782-87.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/05/2026
Apelação Cível 5041782-87.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.