Art. 229

Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão,
nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por
motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente,
enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação,
por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1o
Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o
servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2o
O pagamento do auxílio-reclusão cessará a
partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
§ 3o
Ressalvado o disposto
neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão.
(Incluído
pela Lei nº 13.135, de 2015)